Termos e Condições de Uso e Responsabilidade – Let's Go

Ao utilizar os serviços da Let's Go, você ("Usuário") celebra um contrato vinculante e declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os seguintes Termos e Condições:

1. Requisitos para Uso 1.1. Capacidade Civil: O Usuário declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para contratar e utilizar os veículos em vias públicas. 1.2. Uso Pessoal e Intransferível: O serviço é de uso exclusivo do Usuário que realizou o desbloqueio do veículo através do aplicativo. É estritamente proibido ceder, emprestar ou compartilhar a viagem com terceiros, sendo o titular da conta o único responsável por todas as ações durante o período de uso.

2. Regras de Segurança e Condução 2.1. Inspeção Prévia: Antes de iniciar cada viagem, é responsabilidade do Usuário realizar uma inspeção básica de segurança no veículo, verificando freios, pneus, luzes e a integridade da estrutura. Caso identifique qualquer anomalia, o Usuário deve reportá-la imediatamente pelo aplicativo e não utilizar o equipamento. 2.2. Condução Segura e Responsável: O veículo deve ser conduzido com ambas as mãos no guidão, mantendo atenção constante ao fluxo de pedestres, ciclistas, veículos e às condições da via (buracos, desníveis, etc.). 2.3. Proibições: É estritamente proibido: a) Conduzir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que possa alterar a percepção e os reflexos. b) Utilizar o celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico que possa causar distração durante a condução. c) Transportar passageiros, animais ou objetos que comprometam a segurança, o equilíbrio e a visibilidade.

3. Cumprimento da Legislação de Trânsito 3.1. O Usuário compromete-se a cumprir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Resoluções do CONTRAN e toda a legislação municipal aplicável à circulação de patinetes elétricos. 3.2. Limites de Velocidade: O Usuário é o único responsável por respeitar os limites de velocidade estabelecidos para cada tipo de via, incluindo, mas não se limitando a, 20 km/h em ciclovias e 6 km/h em áreas de circulação de pedestres e ciclofaixas.

4. Responsabilidade Civil, Assunção de Risco e Indenização 4.1. Responsabilidade Exclusiva do Usuário: O Usuário é o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, de natureza material, moral, estética ou de qualquer outra espécie, que venha a causar a si mesmo, a terceiros (incluindo pedestres, ciclistas e outros veículos) e a propriedades públicas ou privadas, em decorrência do uso do veículo. 4.2. Assunção de Risco: O Usuário reconhece que a utilização de patinetes elétricos em vias públicas envolve riscos inerentes de acidentes, quedas e lesões, e assume voluntária e integralmente todos esses riscos, isentando a Let's Go de qualquer responsabilidade por eventos decorrentes da sua condução. 4.3. Dever de Indenizar: O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Let's Go, seus diretores, funcionários e parceiros de toda e qualquer reclamação, ação judicial, processo administrativo, perda, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) que seja decorrente ou relacionada ao seu uso do veículo e/ou à violação destes Termos.

5. Devolução do Equipamento 5.1. O veículo deve ser devolvido e a viagem devidamente encerrada em uma das estações designadas no mapa do aplicativo. A não devolução em local autorizado sujeitará o Usuário à cobrança de uma taxa de penalidade, conforme tabela vigente, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

6. Aceitação 6.1. Ao clicar em "Aceito" ou ao iniciar uma viagem, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos, que possuem força de contrato entre as partes.